O QUE É O “HABITE-SE”

Habite-se é o documento expedido pela Prefeitura Municipal atestando que uma determinada edificação foi concluída e está de acordo com todas as normas legais relacionadas à construção e zoneamento urbano, como Código de Obras e Plano Diretor, e, portanto, está apta a ser habitada. É o documento que formaliza e legaliza a existência de uma edificação, trazendo esta para o mundo jurídico.

 

Por que o Habite-se é importante?

Para se averbar uma construção em uma matrícula no Registro de Imóveis, é indispensável a apresentação da Certidão de Habite-se. Sem ele, uma matrícula de um terreno com uma edificação construída (seja uma casa, edifício, etc) apenas constará como um terreno vazio: a construção não existirá formalmente, apesar de existir de fato no local.

Dessa maneira, para financiar uma casa, por exemplo, o banco exigirá que a construção conste na matrícula do imóvel, e isso só é possível caso a edificação possua o Habite-se.

Portanto, o Habite-se é o documento que formaliza a existência de uma construção, trazendo mais segurança e garantias ao seu proprietário.

 

Além do mais, atualmente, as novas ligações de água e de luz só estão sendo realizadas pelas respectivas concessionárias com a apresentação do Habite-se, para garantir que não se trata de uma construção irregular. Tanto CASAN como a CELESC exigem tal documento para comprovação da legalidade da obra/construção.

 

Como se obtém o Habite-se

O Habite-se é expedido pela Prefeitura após uma vistoria no imóvel, bem como a aprovação do Projeto Arquitetônico, Alvará de Construção e Habite-se Sanitário. Para edificações comerciais, é também exigido o Habite-se dos Bombeiros.

De tal forma, é necessária a realização de projetos e procedimentos para aprovação em diversos órgãos públicos, e, portanto, o trabalho de um Responsável Técnico Profissional de Arquitetura é imprescindível.

Nós, do Atelie.Arq, atuamos do início ao fim do processo de Habite-se, realizando todos os projetos e procedimentos necessários, assessorando e orientando o cliente até o final do processo.