O que é?
O projeto Floripa Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, através de um procedimento único e simplificado. Após a conclusão do processo de regularização, o imóvel obterá o Habite-se da Prefeitura. Estima-se que até 50 mil imóveis possam ser beneficiados com essa iniciativa.
Quem pode se beneficiar?
O proprietário ou legítimo possuidor de imóveis residenciais e comerciais irregulares, clandestinos e não adequados para atividade originalmente legalizada, construídos até 31 de dezembro de 2020.
A data limite para dar entrada no pedido de regularização foi estendida para 31 de dezembro de 2024.
O que é necessário?
Não perca mais tempo. Aproveite os benefícios do Floripa Legal, regularize seu imóvel e valorize-o.
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Para dar entrada no pedido junto à Prefeitura é necessário montar um processo com uma série de documentos, entre eles o projeto arquitetônico completo e atualizado da construção, o projeto hidrossanitário e a ART de um profissional responsável junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Todo o trabalho é realizado por nós, assim como o acompanhamento do andamento do processo e as possíveis alterações e correções exigidas pela Prefeitura.